STF RMS 16236 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
07/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : BENEDITO CHIARI, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : PEDRO DE MELLO FIGUEIREDO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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