STF RMS 16238 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AÇÃO POSSESSORIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO TEM
CABIMENTO. NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO POSSESSORIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO TEM
CABIMENTO. NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01641 EMENT VOL-00655-02 PP-00694 RTJ VOL-00036-03 PP-00651
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: ZULEIKA BELLEZA OSÓRIO E ODUWALDO ROCHA BRAUNE
ADV.: LUIZ DE TAVÓRA FREIRE DE ANDRADE
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MAGÉ
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