STF RMS 16239 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ESCOLA SUJEITA A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PODE SER
FECHADA POR ESTE MEDIANTE PROCESSO REGULAR.
Ementa
ESCOLA SUJEITA A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PODE SER
FECHADA POR ESTE MEDIANTE PROCESSO REGULAR.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02104 EMENT VOL-00659-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE CIVIL PATRIA E CULTURA
ADV. : JERÔNIMO NORONHA SERRÃO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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