STF RMS 16240 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA PORTUARIA. E LICITO A ADMINISTRAÇÃO COBRAR A DIFERENÇA DE
TRIBUTO, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL DO FUNCIONÁRIO, NÃO FICANDO
ADSTRITA A PRAZO MARCADO POR MOTIVO DE CONVENIENCIA DA PROPRIA
ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
TAXA PORTUARIA. E LICITO A ADMINISTRAÇÃO COBRAR A DIFERENÇA DE
TRIBUTO, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL DO FUNCIONÁRIO, NÃO FICANDO
ADSTRITA A PRAZO MARCADO POR MOTIVO DE CONVENIENCIA DA PROPRIA
ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento contra o voto do Ministro Victor Nunes. Impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
15/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01980 EMENT VOL-00658-02 PP-00475 RTJ VOL-00037-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTES S/A
ADV. : CLÁUDIO P. LACOMBE
RECDA. : ADMINISTRAÇÃO DE PORTO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : PAULO D. DE ABRANCHES
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