STF RMS 16242 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE MANDAO DE SEGURANÇA NOS TERMOS DE
JULGAMENTO ANTERIORES CUJA EMENTA ESCLARECIA" EXIGÊNCIA DO FISCO DO
RIO GRANDE DO SUL REFERENTE AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
SOBRE MERCADORIAS REMETIDAS POR UMA FIRMA A SUA FILIAL EM OUTRO
ESTADO.
O ESTADO NÃO PODE EXIGIR O IMPOSTO REFERIDO POR QUE PELA LEI SÓ E
TRIBUTAVEL A TRANSFERENCIA DE MERCADORIA DE ORIGEM EXTRATIVA,
PECUARIA OU AGRICOLA.
Ementa
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE MANDAO DE SEGURANÇA NOS TERMOS DE
JULGAMENTO ANTERIORES CUJA EMENTA ESCLARECIA" EXIGÊNCIA DO FISCO DO
RIO GRANDE DO SUL REFERENTE AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
SOBRE MERCADORIAS REMETIDAS POR UMA FIRMA A SUA FILIAL EM OUTRO
ESTADO.
O ESTADO NÃO PODE EXIGIR O IMPOSTO REFERIDO POR QUE PELA LEI SÓ E
TRIBUTAVEL A TRANSFERENCIA DE MERCADORIA DE ORIGEM EXTRATIVA,
PECUARIA OU AGRICOLA.Decisão
Deram provimento ao Recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03381 EMENT VOL-00669-01 PP-00370
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. NACIONAL DE COMÉRCIO DE CAFÉ
ADV. : JOÃO ALBERTO FERREIRA DA COSTA
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
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