STF RMS 16244 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO E EXIGIVEL DA EMPRESA DE OTRO
ESTADO QUE, POSUA FILIAL NO ESTADO PRODUTOS, AI ADQUIRE
MATÉRIA-PRIMA E A TRANSFERE A FIM DE INDUSTRIALIZA-LA, ELA PROPRIA,
NA MATRIZ OU NOUTRO ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 4.299/63.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO E EXIGIVEL DA EMPRESA DE OTRO
ESTADO QUE, POSUA FILIAL NO ESTADO PRODUTOS, AI ADQUIRE
MATÉRIA-PRIMA E A TRANSFERE A FIM DE INDUSTRIALIZA-LA, ELA PROPRIA,
NA MATRIZ OU NOUTRO ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 4.299/63.Decisão
Deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1966 PP-01867 EMENT VOL-00657-02 PP-00627 RTJ VOL-00037-03 PP-00463
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: BRASLEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: MARIO D. C. BITTENCOURT
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
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