STF RMS 16245 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE TRANSFERENCIA DE MERCADORIA. A
RECORRENTE COMPRA NO PARANA, DOS PRODUTORES LOCAIS, OLEO BRUTO DE
EXPORTAÇÃO QUE TRANSFERE PARA FORA DO ESTADO A FIM DE SER
INDUSTRIALIZADO EM SUAS PROPRIAS FABRICAS. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE TRANSFERENCIA DE MERCADORIA. A
RECORRENTE COMPRA NO PARANA, DOS PRODUTORES LOCAIS, OLEO BRUTO DE
EXPORTAÇÃO QUE TRANSFERE PARA FORA DO ESTADO A FIM DE SER
INDUSTRIALIZADO EM SUAS PROPRIAS FABRICAS. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, contra os votos dos Ministros Eloy da Rocha e Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
25/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00281 RTJ VOL-00040-03 PP-00376
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASMENTAL LTDA
ADV. : JOÃO ALBERTO FERREIRA DA COSTA
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
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