STF RMS 16249 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICIPALIDADE DE CORDISBURGO. DESAPROPRIAÇÃO
DAS GRUTAS DE 'MAQUINE' E 'SALITRE'. A FIXAÇÃO DO DEPOSITO PREVIO NA
QUANTIA OFERECIDA PELA PREFEITURA ESTAVA DENTRO DA AUTORIDADE QUE E
ATRIBUIDA AO JUIZ. DAI NÃO OCORRE PREJUIZO IRREPARAVEL PARA O
RECORRENTE, DEPOIS O VALOR FINAL DA DESAPROPRIAÇÃO DEVERA RESULTAR
DO PROCESSO DEFINITIVO. NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL PARA QUE O DEPOSITO
SEJA 'DE QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DOS BENS'. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICIPALIDADE DE CORDISBURGO. DESAPROPRIAÇÃO
DAS GRUTAS DE 'MAQUINE' E 'SALITRE'. A FIXAÇÃO DO DEPOSITO PREVIO NA
QUANTIA OFERECIDA PELA PREFEITURA ESTAVA DENTRO DA AUTORIDADE QUE E
ATRIBUIDA AO JUIZ. DAI NÃO OCORRE PREJUIZO IRREPARAVEL PARA O
RECORRENTE, DEPOIS O VALOR FINAL DA DESAPROPRIAÇÃO DEVERA RESULTAR
DO PROCESSO DEFINITIVO. NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL PARA QUE O DEPOSITO
SEJA 'DE QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DOS BENS'. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso por unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1966 PP-02708 EMENT VOL-00663 PP-00151 RTJ VOL-00037-03 PP-00623
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : ESPÓLIO DE BENTO OSWALDO CRUZ E JOSÉ SATURINO FILHO
ADV. : MAURO DELEM BOTELHO
RECDOS. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SETE LAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO
ADV. : CAIO DIRAN PORDEUS
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