STF RMS 1625 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Gratificações dadas a funcionários em razão de exercerem serviços de natureza pacifica, como de auxiliares de leprosarios, não se incorporam aos vencimentos desses funcionários, e eles as perdem quando são afastados de tais serviços.
Ementa
Gratificações dadas a funcionários em razão de exercerem serviços de natureza pacifica, como de auxiliares de leprosarios, não se incorporam aos vencimentos desses funcionários, e eles as perdem quando são afastados de tais serviços.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1952 PP-04087 EMENT VOL-00080-01 PP-00116 ADJ 19-05-1952 PP-02276
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO QUIRINO DA SILVA
RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/04/00, (SVF).
Alteração: 25/08/2016, RRI.
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