STF RMS 16256 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIROS E TESOUREIROS AUXILIARES. DIREITO DE REAJUSTE NÃO PODE
IR ALÉM DO QUE DISPÕE A LEI 4 242 QUE VETOU .
Ementa
TESOUREIROS E TESOUREIROS AUXILIARES. DIREITO DE REAJUSTE NÃO PODE
IR ALÉM DO QUE DISPÕE A LEI 4 242 QUE VETOU .Decisão
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO E NÃO CONHECERAM DO EXTRAORDINÁRIO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01228 EMENT VOL-00689-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: VILSON MARTINS E OUTROS
ADV.: WALDIR NORGADO
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: FLÁVIO L. BARROSO
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: FLÁVIO L. BARROSO
RECDOS.: VILSON MARTINS E OUTROS
ADV.: WALDIR NORGADO
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