STF RMS 16258 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA DE PROFESSOR, FUNDADO NO ART. 7. § 1º DO ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE 1964. ISUSCETIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DOS ATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
APOSENTADORIA DE PROFESSOR, FUNDADO NO ART. 7. § 1º DO ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE 1964. ISUSCETIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DOS ATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04093 EMENT VOL-00675-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ANTÔNIO NUNES MENDONÇA
ADV.: FERNANDO MENDONÇA
RECDO.: ESTADO DE SERGIPE
ADV.: GONÇALO R. LEITE
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