STF RMS 16263 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INQUERITO POLICIAL - MILITAR. PENDENTE QUE ESTAVA A RESPONSABILIDADE
PECUNIARIA NA GESTAO DE ESTABELECIMENTO DO EXERCITO, NÃO SE
CONFIGURAVA UM FAVOR DOS RESPONSAVEIS SITUAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO PARA FUNDAMENTAR MEDIDA DE SEGURANÇA CONTRA DESCONTO EM
VENCIMENTOS ORDENADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
Ementa
INQUERITO POLICIAL - MILITAR. PENDENTE QUE ESTAVA A RESPONSABILIDADE
PECUNIARIA NA GESTAO DE ESTABELECIMENTO DO EXERCITO, NÃO SE
CONFIGURAVA UM FAVOR DOS RESPONSAVEIS SITUAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO PARA FUNDAMENTAR MEDIDA DE SEGURANÇA CONTRA DESCONTO EM
VENCIMENTOS ORDENADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03381 EMENT VOL-00669-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : OCTAVIANO DE PAIVA E OUTROS
ADV. : LAURO ALVARES DA SILVA CAMPOS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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