STF RMS 16272 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. (SÚMULA N 98).
Ementa
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. (SÚMULA N 98).Decisão
Em decisão unânime negaram provimento.
Data do Julgamento
:
21/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1966 PP-01435 EMENT VOL-00653-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE ISOLINO DE OLIVEIRA FERNANDES
ADV: FERNANDO TEOTÔNIO BATISTA
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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