STF RMS 16273 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO, PARA A REDUÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NA SUA CONCLUSÃO, A ISTO: NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE
SEGURANÇA, PORQUE FOI FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE.
Ementa
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO, PARA A REDUÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NA SUA CONCLUSÃO, A ISTO: NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE
SEGURANÇA, PORQUE FOI FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE.Decisão
A turma, unânime, deu provimento, em parte, ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01786 EMENT VOL-00656-02 PP-00746
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : FRANCISCO DE PAULA FONSECA E OUTROS
ADV. : DANILO CARNEIRO RIBEIRO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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