STF RMS 16277 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MEDICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MEDICO DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO SAMDU. APLICAÇÃO IMEDIATA DA E.C. 20, DE
25.5.66, EM VISTA DE SUA FINALIDADE SOCIAL. RECURSO PROVIDO E
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MEDICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MEDICO DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO SAMDU. APLICAÇÃO IMEDIATA DA E.C. 20, DE
25.5.66, EM VISTA DE SUA FINALIDADE SOCIAL. RECURSO PROVIDO E
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1966 PP-04304 EMENT VOL-00677-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : MOTAURY MOREIRA PORTO
ADV. : THEOTONIO NEGRÃO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : A. COSTA MANSO FILHO
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