STF RMS 16285 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOÇÃO. FUNCIONALISMO DO CEARA. INTERPRETAÇÃO DE LEIS DIVERSAS
PELO TRIBUNAL DO ESTADO, CONCLUINDO PELA VIGENCIA DO ART. 99 DO DL.
881/32. SEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROTEGER, NEGA-SE PROVIMENTO
AO RECURSO.
Ementa
PROMOÇÃO. FUNCIONALISMO DO CEARA. INTERPRETAÇÃO DE LEIS DIVERSAS
PELO TRIBUNAL DO ESTADO, CONCLUINDO PELA VIGENCIA DO ART. 99 DO DL.
881/32. SEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROTEGER, NEGA-SE PROVIMENTO
AO RECURSO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime. 1ª Turma, em 24.10.67.
Data do Julgamento
:
24/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1968 PP-01108 EMENT VOL-00722-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO CELESTINO JUNIOR
ADV.: EVANDRO LEITE
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: ALMEBAR RIBEIRO DA CUNHA
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