STF RMS 16288 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFONICO. CADUCIDADE DECLARADA PELO PODER
CONCEDENTE. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
- CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFONICO. CADUCIDADE DECLARADA PELO PODER
CONCEDENTE. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03093 EMENT VOL-00666-02 PP-00731
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA TELEFÔNICA UBAENSE
ADV.: CELSO AGRÍCOLA BARBI
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ADV.: ANTONIO LÔBO DE RESENDE FILHO
Mostrar discussão