STF RMS 16290 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI 4.069/62, ART. 9. - REPELIDAS AS ARGUIÇÕES DE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE, POR ISSO QUE NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO
DIREITO ADQUIRIDO NÃO SE COMPREENDE A IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS, COMO ACONTECE EM RELAÇÃO
AOS MAGISTRADOS.
O PODER JUDICIARIO NÃO TEM - E NEM OS IMPETRANTES LHE MINISTRARAM
NESTE CASO - CRITÉRIOS PARA DISCERNIR SE O LIMITE POSTO A ATUAÇÃO DA
LEI APENAS ATENDEU A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, SUFICIENCIA E
IMPARCIALIDADE QUE EM FAVOR DESTA MILITA - OU SE FOI ARBITRARIO E
INIQUO, TRAZENDO A EIVA DAS DISCRIMINAÇÕES PROIBIDAS NO ART. 150,
PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
LEI 4.069/62, ART. 9. - REPELIDAS AS ARGUIÇÕES DE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE, POR ISSO QUE NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO
DIREITO ADQUIRIDO NÃO SE COMPREENDE A IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS, COMO ACONTECE EM RELAÇÃO
AOS MAGISTRADOS.
O PODER JUDICIARIO NÃO TEM - E NEM OS IMPETRANTES LHE MINISTRARAM
NESTE CASO - CRITÉRIOS PARA DISCERNIR SE O LIMITE POSTO A ATUAÇÃO DA
LEI APENAS ATENDEU A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, SUFICIENCIA E
IMPARCIALIDADE QUE EM FAVOR DESTA MILITA - OU SE FOI ARBITRARIO E
INIQUO, TRAZENDO A EIVA DAS DISCRIMINAÇÕES PROIBIDAS NO ART. 150,
PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00731 EMENT VOL-00719-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES. : RUTH ARACY PASSOS PEREIRA E OUTROS
ADV. : PEDRO TEIXEIRA SOARES JÚNIOR
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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