STF RMS 16291 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIARIAS DE BRASILIA. SOMENTE OS SERVIDORES COM
EFETIVO EXERCÍCIO NA NOVA CAPITAL TEM DIREITO AS CHAMADAS "DIARIAS
DE BRASILIA", BEM COMO A PARTE DELAS QUE SE INCORPORA GRADUALMENTE
AOS VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO
LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS, SOB
FUNDAMENTO DE ISONOMIA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIARIAS DE BRASILIA. SOMENTE OS SERVIDORES COM
EFETIVO EXERCÍCIO NA NOVA CAPITAL TEM DIREITO AS CHAMADAS "DIARIAS
DE BRASILIA", BEM COMO A PARTE DELAS QUE SE INCORPORA GRADUALMENTE
AOS VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO
LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS, SOB
FUNDAMENTO DE ISONOMIA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02248 EMENT VOL-00660-05 PP-01570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : MAURÍCIO SANTIAGO DE ALMEIDA E OUTROS
ADV. : OSCAR JOSÉ MULLER
RECDO. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : EDUARDO AUGUSTO NEVES DE MENDONÇA
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