STF RMS 16292 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR GERAL DO SAMDU
QUE LHES RECUSOU O PAGAMENTO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS PELO DECRETO
49.544 DE 16.12.60. A DOBRADINHA AOS SERVIDORES DO SAMDU DEVE
SER PAGA DESDE QUE NÃO RECEBAM ESSA DOBRADINHA PELO DESEMPENHO DE
QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR GERAL DO SAMDU
QUE LHES RECUSOU O PAGAMENTO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS PELO DECRETO
49.544 DE 16.12.60. A DOBRADINHA AOS SERVIDORES DO SAMDU DEVE
SER PAGA DESDE QUE NÃO RECEBAM ESSA DOBRADINHA PELO DESEMPENHO DE
QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01725 EMENT VOL-00694-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ALDA DE MELO GUIMARÃES E OUTROS
ADV. : ROSA VILLA RIOS
RECDO. : SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR E URGÊNCIA (SAMDU)
ADV. : ANTONIO JOSÉ FABRICIO LEIRIA
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