STF RMS 16310 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.085, DE.... 27.8.64, DO MUNICÍPIO DE
CAMPINAS, NO QUE CONCERNE A EXIGIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO ADICIONAL
NELA PREVISTA, COM RELAÇÃO AO PERIODO ANTERIOR A SUA VIGENCIA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.085, DE.... 27.8.64, DO MUNICÍPIO DE
CAMPINAS, NO QUE CONCERNE A EXIGIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO ADICIONAL
NELA PREVISTA, COM RELAÇÃO AO PERIODO ANTERIOR A SUA VIGENCIA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Deram provimento contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02100 EMENT VOL-00659-02 PP-00596
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : TECIDOS BURI S/A
ADV. : ALFREDO BUZAID
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADV. : RAPHAEL A. DE S. CAMPOS NETTO
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