STF RMS 16312 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO A INSCREVER-SE EM CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO. MATÉRIA QUE
NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL RECORRIDO AO JULGAR PREJUDICADO O
PEDIDO.
Ementa
DIREITO A INSCREVER-SE EM CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO. MATÉRIA QUE
NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL RECORRIDO AO JULGAR PREJUDICADO O
PEDIDO.Decisão
Dado provimento, em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03089 EMENT VOL-00704-01 PP-00034 RTJ VOL-00045-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ANSELMO CERELLO
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDA. : COMISSÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZES SUBSTITUTOS
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