STF RMS 16316 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROFESSOR PÚBLICO PRIMARIO. APOSENTADO PELO GOVERNO DO ESTADO, DE
ACORDO COM O ART. 7 DO ATO INSTITUCIONAL N. 1. FEZ-SE A INVESTIGAÇÃO
SUMARIA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. O IMPETRANTE
OFERECEU DEFESA E POSTERIORMENTE JUNTOU DOCUMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
PROFESSOR PÚBLICO PRIMARIO. APOSENTADO PELO GOVERNO DO ESTADO, DE
ACORDO COM O ART. 7 DO ATO INSTITUCIONAL N. 1. FEZ-SE A INVESTIGAÇÃO
SUMARIA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. O IMPETRANTE
OFERECEU DEFESA E POSTERIORMENTE JUNTOU DOCUMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
APOSENTADORIA, PROFESSOR PRIMARIO, ATO, GOVERNADOR, APOIO, ATO
INSTITUCIONAL.
OCORRENCIA, REGULARIDADE, INVESTIGAÇÃO SUMARIA, INEXISTÊNCIA,
VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
AD2054,MAGISTERIO
APOSENTADORIA COMPULSORIA
ATO INSTITUCIONAL
Legislação
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964 ART-00007
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 23/09/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
20/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02912 EMENT VOL-00665-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IDENOLPHI SOMEGHINI
ADV.: CARLOS MIHICH BUENO
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AGRIPINO VIEIRA DE SOUZA
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