STF RMS 16321 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PRAZO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
EM CASOS DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA, HAVENDO DUVIDA SERIA,
INCLINA-SE O TRIBUNAL PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE E CONSEQUENTE EXAME DO MÉRITO.
RECURSO PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE DE MERITIS O
PEDIDO.
Ementa
PRAZO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
EM CASOS DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA, HAVENDO DUVIDA SERIA,
INCLINA-SE O TRIBUNAL PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE E CONSEQUENTE EXAME DO MÉRITO.
RECURSO PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE DE MERITIS O
PEDIDO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02821 EMENT VOL-00664-01 PP-00284 RTJ VOL-00046-03 PP-00794
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DOS OFICIAIS BARBEIROS, CABELEIREIROS E SIMILARES DE SÃO PAULO E OUTRO
ADV.: ALLURIE DE SALLES COELHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/09/2014, FSB.
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