STF RMS 16322 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO INTERINO. O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSAO NÃO LHE
ASSEGURA DIREITO A CONTINUIDADE NA FUNÇÃO POIS O COMISSIONAMENTO
E FORMA PRECARIA DE INVESTIDURA. NÃO EXISTIA NO QUADRO DE
PESSOAL DA UNIVERSIDADE O CARGO DE TESOUREIRO E O DE AUXILIAR
DE TESOURARIA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO INTERINO. O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSAO NÃO LHE
ASSEGURA DIREITO A CONTINUIDADE NA FUNÇÃO POIS O COMISSIONAMENTO
E FORMA PRECARIA DE INVESTIDURA. NÃO EXISTIA NO QUADRO DE
PESSOAL DA UNIVERSIDADE O CARGO DE TESOUREIRO E O DE AUXILIAR
DE TESOURARIA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INTERINO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSAO,
FUNÇÃO, TESOUREIRO, AUSÊNCIA, GARANTIA, DIREITO,
CONTINUAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE, EFETIVAÇÃO.
AD1659,FUNCIONÁRIO
INTERINO
CARGO EM COMISSAO - EFETIVAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-004061 ANO-1962 ART-00001 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-051386 ANO-1962
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/09/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
20/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02920 EMENT VOL-00665-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARIA BRASILIANO TÔRREES
ADV.: JOÃO DOS SANTOS COÊLHO FILHO
RECORRIDA: UNIVERSIDADE DA PARAÍBA
ADV.: ANTÔNIO TO RREÃO BRAZ
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