STF RMS 16325 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
VALIDADE DO CALCULO PELO MOVIMENTO ECONOMICO. SE ALEI QUE AUMENTA
TRIBUTO PREVISTO NO ORCAMENTO E PROMULGADA ANTES DO INICIO DO
EXERCÍCIO A QUE AQUELE SE DESTINA, A EXIGIBILIDADE DO ACRÉSCIMO NÃO
OFENDE O PRECEITO DO ART. 141, PARAGRAFO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
VALIDADE DO CALCULO PELO MOVIMENTO ECONOMICO. SE ALEI QUE AUMENTA
TRIBUTO PREVISTO NO ORCAMENTO E PROMULGADA ANTES DO INICIO DO
EXERCÍCIO A QUE AQUELE SE DESTINA, A EXIGIBILIDADE DO ACRÉSCIMO NÃO
OFENDE O PRECEITO DO ART. 141, PARAGRAFO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1966 PP-03997 EMENT VOL-00674-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRÊSA DE LATICÍNIOS SILVESTRINI IRMÃOS S/A
ADV. : TÚLIO MARQUES LOPES
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
ADV. : GERALDO S. PRATES
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