STF RMS 16326 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Vedada na Constituição, considera-se de natureza excepcional a permissão de acumulação de cargos e somente admissível quando provados os pressupostos constitucionais.
Ementa
Vedada na Constituição, considera-se de natureza excepcional a permissão de acumulação de cargos e somente admissível quando provados os pressupostos constitucionais.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01135 EMENT VOL-00688-01 PP-00237 RTJ VOL-00041-03 PP-00516
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : CAIO LÓSSIO BOTELHO E OUTROS
ADV. : LAURO MACIEL SEVERIANO
RECDO. : ESTADO DO CEARÁ
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