STF RMS 16331 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO NEGADO POR NÃO TER EFEITO RETROATIVO A LEI
QUE O INSTITUIU.
Ementa
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO NEGADO POR NÃO TER EFEITO RETROATIVO A LEI
QUE O INSTITUIU.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00488 EMENT VOL-00682-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : RUTH PENTADO BUCK
ADV. : GLÉZIO ROCHA
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ANTÔNIO AZEVEDO
Referência legislativa
:
Alteração: 25/11/99, (MLR).
Número de páginas: 4.
Alteração: 06/08/2014, WSA.
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