STF RMS 16336 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Tecnico químico. Não tem direito a registro profissional
como químico diplomado, nos termos da Lei 2.800, de 18.06.56. Recurso
desprovido.
Ementa
Tecnico químico. Não tem direito a registro profissional
como químico diplomado, nos termos da Lei 2.800, de 18.06.56. Recurso
desprovido.Decisão
Negado provimento ao recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-05 PP-01866 RTJ VOL-00039-03 PP-00475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: SYLVIO DA SILVA
ADV.: WALDIR MORGADO
RECDO.: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 3ª REGIÃO
ADV.: SIDNEY TEIXEIRA MARINHO
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