STF RMS 16343 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AÇÕES POSSESSORIAS. A CITAÇÃO DO RÉU PARA JUSTIFICAÇÃO PREVIA DOS
REQUISITOS DE CONCESSÃO DA LIMINAR E FACULDADE DEIXADA A DISCRIÇÃO
DO JUIZ.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 371, PAR. ÚNICO, E 373 E SEU PARAGRAFO ÚNICO
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
Ementa
AÇÕES POSSESSORIAS. A CITAÇÃO DO RÉU PARA JUSTIFICAÇÃO PREVIA DOS
REQUISITOS DE CONCESSÃO DA LIMINAR E FACULDADE DEIXADA A DISCRIÇÃO
DO JUIZ.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 371, PAR. ÚNICO, E 373 E SEU PARAGRAFO ÚNICO
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00382 EMENT VOL-00681-01 PP-00380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO ALVES DOS SANTOS
ADV. ALTINO SERBETO DE BARRO
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CANAVIEIRAS-BAHIA
Mostrar discussão