STF RMS 16344 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO TEM DIREITO A SEGURANÇA O PREFEITO QUE RENUNCIOU ALEGANDO COAÇÃO
NÃO COMPROVADA.
Ementa
NÃO TEM DIREITO A SEGURANÇA O PREFEITO QUE RENUNCIOU ALEGANDO COAÇÃO
NÃO COMPROVADA.Decisão
NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02338 EMENT VOL-00697-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: HERCULANO FARIA NETO
ADV.: EDSON O'DUYER
RECDOS.: CÂMARA DE VEREADORES DE BARREIRAS E OUTRO
Mostrar discussão