STF RMS 16353 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DIFERENÇA TRIBUTARIA PAGA AO
ESTADO DE ORIGEM DO PRODUTO. INTERPRETAÇÃO DO DEC. - LEI FEDERAL N.
915 DE 1938 (ART. 2 PARAGRAFO 1). - INAPLICABILIDADE A TAIS
OPERAÇÕES DA "TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA", CRIADA PELA LEI
MINEIRA N. 1.858 DE 1958, (ART. 63, I). - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA,
QUANDO NÃO INCIDE EM MATÉRIA TRIBUTAVEL PELO ESTADO. - INTELIGENCIA
DO VERBETE 306 DA "SÚMULA".
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DIFERENÇA TRIBUTARIA PAGA AO
ESTADO DE ORIGEM DO PRODUTO. INTERPRETAÇÃO DO DEC. - LEI FEDERAL N.
915 DE 1938 (ART. 2 PARAGRAFO 1). - INAPLICABILIDADE A TAIS
OPERAÇÕES DA "TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA", CRIADA PELA LEI
MINEIRA N. 1.858 DE 1958, (ART. 63, I). - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA,
QUANDO NÃO INCIDE EM MATÉRIA TRIBUTAVEL PELO ESTADO. - INTELIGENCIA
DO VERBETE 306 DA "SÚMULA".Decisão
Provido, contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/07/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03638 EMENT VOL-00671-02 PP-00425
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARTHUR LUNDGRAN TECIDOS S.A.
ADV. ANTONIO ALVARENGA CASTANHEIRA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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