STF RMS 16355 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mercadoria aprendida pelo fisco em consequência de um engano no rotulo. Sem dúvida o engano, não há motivo para apreensão.
Ementa
Mercadoria aprendida pelo fisco em consequência de um engano no rotulo. Sem dúvida o engano, não há motivo para apreensão.Decisão
Provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00934 EMENT VOL-00686-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : M. G. SILVEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
ADV. : CESAR VALLE D. FERREIRA
RECDO. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : ENIO DE CAMPOS
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