STF RMS 16356 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1. O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NA VIGENCIA DA LEI N.
4.299/63 E DA LEI N. 4.784/65, O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
ERA DEVIDO AO ESTADO EM QUE SE EFETUAVA A CONSIGNAÇÃO OU VENDA. 2.
FIRMOU, IGUALMENTE, A CORTE, QUE PALMITO EM CONSERVA E PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, E NÃO AGRICOLA OU EXTRATIVO. 3. PRECEDENTES
JUDICIAIS.
4. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
1. O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NA VIGENCIA DA LEI N.
4.299/63 E DA LEI N. 4.784/65, O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
ERA DEVIDO AO ESTADO EM QUE SE EFETUAVA A CONSIGNAÇÃO OU VENDA. 2.
FIRMOU, IGUALMENTE, A CORTE, QUE PALMITO EM CONSERVA E PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, E NÃO AGRICOLA OU EXTRATIVO. 3. PRECEDENTES
JUDICIAIS.
4. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecidos e rejeitados, unanimemente. - Plenário, 7-2-73.
Data do Julgamento
:
07/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EMBTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
EMBDO. : OARDE CORRÊA
ADV. : GEORGE BUENO GOMM
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/08/2013, CRH.
Mostrar discussão