STF RMS 16360 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO MAJORADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.085, DE 1.964, QUANTO A SUA
APLICAÇÃO ANTERIOR A VIGENCIA DA MESMA LEI.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROVIDO EM / PARTE.
Ementa
IMPOSTO MAJORADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.085, DE 1.964, QUANTO A SUA
APLICAÇÃO ANTERIOR A VIGENCIA DA MESMA LEI.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROVIDO EM / PARTE.Decisão
Deu-se provimento, em parte. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03094 EMENT VOL-00666-02 PP-00752
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE CALIXTO BESTANE E FILHOS LTDA
ADV.: WILLIAM J. TRABULSI
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADV.: ALFREDO BUZAID
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