STF RMS 16363 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Competência da censura estadual fixado pelo poder de polícia. O público não é obrigado, pagando entrada, a assistir filme de
propaganda comercial.
Ementa
- Competência da censura estadual fixado pelo poder de polícia. O público não é obrigado, pagando entrada, a assistir filme de
propaganda comercial.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1968 PP-00382 EMENT VOL-00716-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE.: CINEMAS LUA S/A
ADV.: MAURO BARCELLOS FILHO
RECORRIDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA
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