STF RMS 16373 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROFESSORES DO ENSINO SECUNDARIO
OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NA LEI ESTADUAL N 7.493, DE
27.11.1962. CARÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROFESSORES DO ENSINO SECUNDARIO
OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NA LEI ESTADUAL N 7.493, DE
27.11.1962. CARÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 17-9-68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04556 EMENT VOL-00745-01 PP-00106 RTJ VOL-00048-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : VICENTE PINHEL E OUTROS
ADV. : ALCY GIGLIOTTI
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : AMILTON ALVES COSTA
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