STF RMS 16375 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA L. PAULISTA N 3.085 DE 27.8.64.
OFENSA A DIREITOS ADQUIRIDOS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DEU
PROVIMENTO, EM PARTE.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA L. PAULISTA N 3.085 DE 27.8.64.
OFENSA A DIREITOS ADQUIRIDOS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DEU
PROVIMENTO, EM PARTE.Decisão
Deram provimento ao Recurso, em parte, para restaurar a sentença de primeira instância.
Data do Julgamento
:
21/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03382 EMENT VOL-00669-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : SOCIEDADE DE REPRESENTAÇÃO ATLÂNTICA LTDA E OUTRAS
ADV. : JOSÉ MARCONDES DA SILVEIRA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADV. : ALFREDO BUZAID
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