STF RMS 16377 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO DE CARGO.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA RECLAMAR CLASSIFICAÇÃO DE CARGO,
QUE ENVOLVA EXAME DE PROVA OU DE SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO DE CARGO.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA RECLAMAR CLASSIFICAÇÃO DE CARGO,
QUE ENVOLVA EXAME DE PROVA OU DE SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA.Decisão
NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02542 EMENT VOL-00699-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO HERNANDES
ADV. : ERANY MATTOS SILVA
RECDA. : ESTRADA DE FERRO BOROCABANA
ADV. : ÉRCIO ÁLVARES DE AZEVEDO GONZAGA
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