STF RMS 16378 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ENSINO SECUNDARIO. IDADE PARA INGRESSO. COMPLEMENTO NO ANO DA
MATRICULA.
Ementa
ENSINO SECUNDARIO. IDADE PARA INGRESSO. COMPLEMENTO NO ANO DA
MATRICULA.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
08/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03197 EMENT VOL-00667-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JÚLIO MOREIRA FILHO
ADV. : JULIO MOREIRA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : EURICO DE ANDRADE AZEVEDO
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