STF RMS 16379 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO POSTO EM DISPONIBILIDADE, EM CONSEQUENCIA DO ATO
INSTITUCIONAL N 1.
Ementa
FUNCIONÁRIO POSTO EM DISPONIBILIDADE, EM CONSEQUENCIA DO ATO
INSTITUCIONAL N 1.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ELIAS FRANCISCO BARGUIL
ADV. : PEDRO THEODORO DUTRA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : RUBENS CATELLI
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