STF RMS 16381 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE DIREITO PRETENDIDO. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE DIREITO PRETENDIDO. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
NEGOU-SE PROVIMENTO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ALIOMAR BALEEIRO.
Data do Julgamento
:
16/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02338 EMENT VOL-00697-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CELINA DA SILVA FERREIRA
ADV.: MÁRIO NEVES BATISTA
RECDO.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: ISASC PEREIRA DA SILVA
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