STF RMS 16387 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SUPRESSAO, PELO ART. 4, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, DA
COMPETÊNCIA CONFERIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ART. 101, II,
B, DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO A CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO OU CONTRATO
DA UNIÃO COM ESTADO ESTRANGEIRO.
EXEGESE DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, ART. 6; DA CITADA EMENDA N. 16,
ART. 9, E DO ATO COMPLEMENTAR N. 2, ART. 1.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
SUPRESSAO, PELO ART. 4, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, DA
COMPETÊNCIA CONFERIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ART. 101, II,
B, DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO A CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO OU CONTRATO
DA UNIÃO COM ESTADO ESTRANGEIRO.
EXEGESE DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, ART. 6; DA CITADA EMENDA N. 16,
ART. 9, E DO ATO COMPLEMENTAR N. 2, ART. 1.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Não conhecido, remetendo-se os autos ao Tribunal de Recursos. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03746 EMENT VOL-00672-01 PP-00342 RTJ VOL-00038-03 PP-00470
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE. : EX OFFICIO: JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL (2ª VARA)
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. E AGDA. : CARLOS OPPENHEIMER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO S/A
ADV. : REMO LO LOGGIE
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