STF RMS 16397 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
ANTECIPADAMENTE PELO ESTADO PRODUTOR, QUANDO SE TRATA DE PRODUTO
AGRICOLA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Ementa
E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
ANTECIPADAMENTE PELO ESTADO PRODUTOR, QUANDO SE TRATA DE PRODUTO
AGRICOLA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.Decisão
Provido, vencido o Ministro Evandro Lins.
Data do Julgamento
:
26/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ESSEÊNCIAS E PRODUTOS AROMÁTICOS DO BRASIL S/A
ADV. : EGAS DIRCEU DE ARAGÃO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY R. DA COSTA
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