STF RMS 16399 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TEMPESTIVIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA. A PRECLUSAO DE RECLAMAÇÃO
ADMINISTRATIVO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA, PREVISTA EM LEI DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, CONTRA QUADRO DE ANTIGUIDADE, PUBLICADO
ANUALMENTE, NÃO ATINGE PRETENSAO REFERENTE A DETERMINADOS ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO, NA OPORTUNIDADE DO ATO COMPLEXO DE PROMOÇÃO.
DECADENCIA, NÃO VERIFICADA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 18 DA L. 1.533, DE 31.12.1951. RECURSO PROVIDO,
PARA REJEIÇÃO PRELIMINAR.
Ementa
TEMPESTIVIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA. A PRECLUSAO DE RECLAMAÇÃO
ADMINISTRATIVO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA, PREVISTA EM LEI DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, CONTRA QUADRO DE ANTIGUIDADE, PUBLICADO
ANUALMENTE, NÃO ATINGE PRETENSAO REFERENTE A DETERMINADOS ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO, NA OPORTUNIDADE DO ATO COMPLEXO DE PROMOÇÃO.
DECADENCIA, NÃO VERIFICADA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 18 DA L. 1.533, DE 31.12.1951. RECURSO PROVIDO,
PARA REJEIÇÃO PRELIMINAR.Decisão
Provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00208 RTJ VOL-00048-03 PP-00708
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : SYLVIO CAMARGO DO AMARAL
ADV. : E. D. MONIZ DE ARAGÃO
RECDOS. : ESTADO DO PARANÁ E OUTRO
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA E JOSÉ TORQUATO TILLO
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