STF RMS 1640 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso de decisão denegatória de mandado de segurança; seu desprovimento. O governo tem a faculdade de declarar insubsistente ato que foi praticado irregularmente.
Ementa
Recurso de decisão denegatória de mandado de segurança; seu desprovimento. O governo tem a faculdade de declarar insubsistente ato que foi praticado irregularmente.Decisão
Indexação
AD1916,ATO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 19/08/2016, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 2600
ANO-1954 UF-SP TURMA-TP Min. NELSON HUNGRIA
DJ 23-09-1954 PP-11798 EMENT VOL-00186-01 PP-00342
RMS 4681
ANO-1957 UF-BA TURMA-TP Min. RIBEIRO DA COSTA
DJ 11-10-1957 PP-13089 EMENT VOL-00317-02 PP-00489
RMS 3777
ANO-1957 UF-RN TURMA-TP Min. RIBEIRO DA COSTA
DJ 03-01-1957 PP-00033 EMENT VOL-00286-01 PP-00053
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1952 PP-08299 EMENT VOL-00094-01 PP-00054 ADJ 08-09-1952 PP-04179
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EURIALO JUAÇABA TEIXEIRA MACHADO
RECORRIDO: O GOVERNADÔR DO ESTADO DO PARÁ
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