STF RMS 16401 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA" - CASO FUNDADO EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIÃO COM ESTADO
ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
EM FACE DO ART. 6 DO ATO INSTITUCIONAL N II, DE 27.11.65, E ART.
104, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 9 DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, DE 26.11.65.
Ementa
EMENTA" - CASO FUNDADO EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIÃO COM ESTADO
ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
EM FACE DO ART. 6 DO ATO INSTITUCIONAL N II, DE 27.11.65, E ART.
104, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 9 DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, DE 26.11.65.Decisão
Remetidos os autos do Tribunal Federal de Recursos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-05 PP-01888
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: EX-OFFÍCIO - JUÍZO DOS FEITOS DA 2ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA E AGDA.: KATON S/A INDÚSTRIA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS.
ADV.: AMARO LANARI DO VAL
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