STF RMS 16405 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO POR EXTORSAO NO EXERCÍCIO DO CARGO.
DENEGA-SE A SEGURANÇA SE O ATO RESULTOU DE PROCESSO REGULAR, SEM
QUALQUER EIVA OU SUSPEITA DE ABUSO DE PODER.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO POR EXTORSAO NO EXERCÍCIO DO CARGO.
DENEGA-SE A SEGURANÇA SE O ATO RESULTOU DE PROCESSO REGULAR, SEM
QUALQUER EIVA OU SUSPEITA DE ABUSO DE PODER.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00181 EMENT VOL-00679-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO ROSSATI E OUTRO
ADV. : FREDERICO GALEMBECK
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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