STF RMS 16410 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COBRANÇA DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DOS POSTOS DE
GASOLINA. DIFERENÇA ENTRE COMPRA E VENDA DE ATIVIDADE COMISSIONADA.
PREXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
COBRANÇA DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DOS POSTOS DE
GASOLINA. DIFERENÇA ENTRE COMPRA E VENDA DE ATIVIDADE COMISSIONADA.
PREXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03746 EMENT VOL-00672-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES. : AUTO POSTO CARDEAL LTDA E OUTROS
ADV. : JOSÉ FREDERICO MARGUES
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : BERNARDO RIBEIRO DE MORAES
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