STF RMS 16413 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI PODE ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A DEMISSAO DE EXTRANUMERARIO.
(SÚMULA 501).
Ementa
A LEI PODE ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A DEMISSAO DE EXTRANUMERARIO.
(SÚMULA 501).Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 2.12.68.
Data do Julgamento
:
02/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01125 EMENT VOL-00758-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ODETTE SALIM FARIA
ADV.: JOÃO ALBERTO LACERDA
RECDA.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV.: ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS
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